03/11/2003 09h37 – Atualizado em 03/11/2003 09h37
Os proprietários de imóveis rurais situados na faixa de fronteira terão até 31 de dezembro deste ano para comprovar a titularidade das áreas. O prazo tinha-se esgotado em dezembro do ano passado e, caso não fosse prorrogado, o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) ameaçava cancelar os títulos não-confirmados.
Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) que tramitava no Congresso desde o ano passado, que previa a dilatação do prazo até dezembro de 2003. A matéria segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o relator do projeto, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), a prorrogação do prazo foi necessária porque cerca de 30 mil imóveis ainda não tiveram a documentação entregue ao Incra e havia o risco de terem os registros anulados. “O adiamento do prazo é fundamental para que os detentores dos títulos obtenham a série de documentos exigida pelo Incra”, afirma o relator, que é também presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara.
Moka diz que a medida dá maior segurança aos proprietários de títulos na faixa de fronteira, tanto do ponto de vista jurídico como social e econômico. “Os proprietários rurais têm que ter a garantia de que poderão continuar produzindo sem o fantasma da anulação do registro da área”, afirma.
A lei 4.947, de 6 de abril de 1966, regulamentada pelo Decreto-Lei 1.414/75, autorizou a ratificação dos títulos concedidos indevidamente pelos Estados a partir de 1891. Em novembro de 1999, o governo editou a Lei 9.871 dando prazo até 1º de janeiro de 2001 para que a titularidade desses títulos fosse comprovada.
Daí em diante, novos prazos foram concedidos sem que a totalidade dos imóveis fosse ratificada. O último prazo venceu em 31 de dezembro do ano passado. “A ampliação do período para regularização das áreas permite ao Incra verificar o cumprimento social da terra dos imóveis situados nessa zona”, afirma o relator.
Fonte:Midiamax News
