23/10/2003 15h52 – Atualizado em 23/10/2003 15h52
Em atendimento a uma reivindicação da categoria, o prefeito de Campo Grande, André Puccinelli (PMDb), estará encaminhando ainda hoje para a Câmara de Vereadores projeto de lei que altera dispositivos da lei de permissão de transporte individual mototaxi. Com a medida, a transferência de alvará entre os profissionais fica regularizada e, além de acabar com os chamados contratos de gaveta, a alteração na lei dará mais segurança aos profissionais.
De acordo com o projeto de lei do prefeito, o condutor autônomo legalmente cadastrado na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) poderá ser titular de até dois alvarás de permissão de mototaxi. O permissionário que vier a transferir seu alvará não poderá adquirir um outro no prazo mínimo de seis meses e os permissionários ficam sujeitos á contribuição sindical e à comprovação da sua quitação, quando do requerimento do alvará, na forma prevista pelo artigo 608 da CLT. Em Campo Grande existem 438 mototaxistas regularizados e entre 250 e 300 auxiliares, segundo Marlene Pereira de Souza.
Fonte:Midiamax News
