23/10/2003 16h07 – Atualizado em 23/10/2003 16h07
O Plenário da Câmara aprovou, depois de uma longa discussão, em votação simbólica, o texto principal do Estatuto do Desarmamento.
O Estatuto prevê entre outras coisas a federalização do porte de arma, a inafiançabilidade do porte de arma ilegal, a obrigatoriedade da idade mínima de 25 anos, a apresentação de bons antecedentes criminais e a realização de teste de aptidão física e psicológica para compra de armas. Essas regras valem, inclusive, para funcionários de empresas de segurança.
Para facilitar a aprovação do texto, foi mantido o referendo popular sobre a venda de armas, mas foi retirada a data de outubro de 2005. A data ainda vai ser definida. Restam agora dez destaques ao texto principal para serem votados.
Fonte:Dourados News
