20/10/2003 14h55 – Atualizado em 20/10/2003 14h55
O projeto de regulamentação da lei seca, proposto pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública, tem alguns pontos polêmicos, na opinião do vereador cabo Almi (PT). Ele destacou a definição do prazo de um ano para manter fechados bares que reincidirem na proibição da venda de bebida alcoólica. Segundo o parlamentar, o período é extenso, causando prejuízo considerável.
A proposta de regulamentação sugere que seja proibida a venda de bebida, a qualquer horário, a menos de 30 metros de escolas. Almi lembrou que este aspecto não foi contemplado na lei aprovada pelos vereadores devido a falta de consenso e que deveria ficar de fora da regulamentação.
O parlamentar citou ainda que deve ser definido um critério para festas fechadas, como casamentos, exposições, feiras e outros eventos de poucos dias de duração.
Daqui a pouco começa na Câmara a primeira reunião da comissão que dará o formato final para a regulamentação da lei, que proíbe o funcionamento de bares e similares das 23h às 6h de segunda a quinta-feiras e de zero hora às 6h nas sextas, sábados e domingos. Compõem o grupo três representantes da Secretaria, três vereadores e três representantes da prefeitura.
Pelo texto, 70% da arrecadação com multas fica para a Sejusp e 30% para o município. O convênio é de dois anos de duração.
A intenção é ter a regulamentação pronta para que a lei possa ser fiscalizada antes das festas de fim de ano.
Fonte:Campo Grande News
