10/10/2003 08h27 – Atualizado em 10/10/2003 08h27
O PV (Partido Verde) protocola uma ação civil às 9h para tentar suspender os efeitos do decreto estadual que altera dispositivos de lei de 1982. Pelo texto, publicado pelo governo em 23 de setembro, indústrias podem se habilitar para obter licença de instalação em cidades com rios afluentes de alguns que compõem a bacia pantaneira, como o Taquari e o Miranda.
O partido informou que decidiu contestar o decreto, mesmo com a disposição do governo em revogá-lo para tentar assegurar na Justiça que os efeitos dele fiquem suspensos enquanto o decreto ainda está em vigência. O governo prometeu substituir o decreto por um projeto de lei. A revogação era esperada para ontem, no Diário Oficial, o que não ocorreu. Hoje também não saiu o cancelamento. O governo discutirá o tema na segunda-feira com a base aliada na Assembléia Legislativa.
Os questionamentos são pelos aspectos ambientais e pelo fato de tratar-se de uma mudança de lei por decreto, o que seria inconstitucional.
Fonte:Campo Grande News
