07/10/2003 17h12 – Atualizado em 07/10/2003 17h12
As empresas do transporte coletivo urbano de Campo Grande são obrigadas a ressarcir os usuários que forem assaltados durante o trajeto dos veículos na Capital. O direito está assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo informações da Defensoria Pública do Estado e Promotoria de Defesa do Consumidor.
De acordo com a defensora do Consumidor Lívia Simão de Freitas, todos os passageiros que forem lesados, seja com objetos pessoais ou dinheiro, podem pedir na Justiça a reposição por parte da empresa que ofereceu o serviço. “A partir do momento que você está dentro de um ônibus a empresa tem a responsabilidade de garantir a segurança de seu serviço, independente da segurança pública ser responsabilidade do Estado ou não. Isso porque é um serviço que eles tiveram a concessão para oferecer e tem de oferecer bem”, comentou.
A informação é confirmada pela assessoria do MPE (Ministério Público Estadual), que assegura que o direito ao ressarcimento está explícito no Artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, que entende que o transporte coletivo urbano é uma relação de consumo e, portanto, está assegurada por todos os direitos de indenização como prevê qualquer serviço dessa natureza. Como explica a defensora Lívia, o procedimento do usuário que for assaltado em um ônibus é, primeiro, registrar a ocorrência numa delegacia da Polícia Civil e, em seguida, entrar com uma ação no Juizado de Pequenas Causas ou na própria Defensoria Pública. “Não temos muitos pedidos dessa natureza porque o consumidor desconhece o seu direito”, lamenta.
O próprio Fórum do Usuário do Transporte Coletivo Urbano desconhecia a lei e, segundo a presidente da entidade, Vanda Begas, a partir de agora será promovido uma campanha de divulgação aos usuários para que os passageiros lesados procurem seus direitos na Justiça. “Não é só pelo dano material, mas se todas as pessoas que forem assaltadas denunciarem e exigirem a indenização as empresas também terão mais interesse em ofertar um transporte mais seguro, com câmeras, por exemplo”, compara.
Números da violência:
Pelo balanço do STTCUCG (Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande) em nove meses foram registrados 180 assaltos a ônibus, o mesmo índice registrado em todo o ano passado. Com a média é possível afirmar que a cada dois dias pelo menos um ônibus é assaltado na Capital.
Os assaltos, que há pouco tempo só ocorriam à noite e se limitavam ao roubo do caixa do veículo, hoje são realizados também durante o dia, na região central da cidade, e atingindo também os passageiros. O presidente do sindicato, Carlos Lima, disse hoje que a categoria sabe, inclusive, mapear as regiões mais perigosas da cidade, e que precisariam de uma atuação mais efetiva, tanto de policiais quando de empresários.
Entre os bairros apontados como os preferidos dos bandidos estão os localizados na saída para Cuiabá. “Antes eles lesavam apenas a empresa, agora além dos pertences dos motoristas e cobradores também têm lesado os passageiros. Como não há uma política severa contra esses bandidos ele se sente muito à vontade: assaltam de bicicleta, às 8 horas da manhã, em qualquer lugar”, compara. Entre as propostas do sindicato para melhorar a situação está a instalação de câmeras de filmagem dentro dos veículos. A medida ainda não foi aprovada pelos empresários.
Fonte:Midiamax News
