04/10/2003 09h28 – Atualizado em 04/10/2003 09h28
O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, protocolou na tarde de ontem, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória nº 131, que liberou o plantio de soja transgênica. Segundo a ação, a MP “contraria e desvirtua princípios da Constituição Federal” em vários aspectos, como: inobservância dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de MP; obrigatoridade de estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente degradadoras; violação ao princípio da independência entre os poderes; e violação ao princípio democrático.
De acordo com a Adin, de 36 páginas, o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva cita na MP a Lei de Política Nacional do Meio ambiente, que exige a realização de estudo prévio de impacto ambiental e dá ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) a atribuição de estabelecer critérios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras. A ação diz que as leis que regem políticas nacionais, de caráter permanente, não podem ser objeto de medida provisória, já que essa é uma atribuição do Congresso.
O procurador argumenta que o plantio ilegal de soja geneticamente modificada, cujas sementes vêm sendo sistematicamente contrabandeadas da Argentina, foi reconhecida pelo governo federal em março de 2003, quando editou a medida provisória que liberou a comercialização da safra passada. Com isso, o procurador diz que o governo não pode invocar o caráter de urgência para a editar a MP. A ação diz que não se pode aceitar que, “ao invés de uma legislação permanente, cuidando da política nacional de biossegurança, resolva-se editar a cada safra uma nova medida provisória, abrindo mão do poder regulatório e fiscalizador sobre importante setor da economia e descuidando da necessária e impostergável proteção do meio ambiente”.
O procurador sustenta que a MP contraria o princípio da independência e harmonia entre os poderes, desprezando decisão da Justiça que proibiu o cultivo de sementes geneticamente modificadas no país.
Fonte:Dourados News
