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sexta-feira, 4 de julho de 2025

Técnicos analisam competência dos TCdocument.write Chr(39)s na fi

30/09/2003 14h28 – Atualizado em 30/09/2003 14h28

A competência dos Tribunais de Contas dos Estados na fiscalização dos convênios realizados pela União com os órgãos jurisdicionados, foi debatido pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

O evento foi realizado pelo Centro de Aperfeiçoamento de Pessoal do TC/MS.

A polêmica quanto a competência ou não dos TCEs nas análises e julgamentos dos convênios que envolvem verba federal, foi levantado devido ao grande volume de processos relativos a contratos que são enviados a Corte Fiscal. Em muitos casos, os contratos constantes desses processos são oriundos de verba federal, porém com a contrapartida dos órgãos jurisdicionados.

Segundo pesquisa feita pelo Assessor Jurídico do MPE, concluiu-se que os TCEs não possuem competência para analisar e julgar as contrapartidas financeiras em contratos de natureza convenial.

Fonte:RMT online

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