25/09/2003 09h42 – Atualizado em 25/09/2003 09h42
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul acatou ontem o pedido de reconsideração do governo do Estado em relação às 14 ressalvas com as quais aprovou a prestação de contas referentes ao exercício de 2002. Foi mantida apenas uma ressalva, que desaprova a forma apresentação da prestação de contas, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O pedido, aprovado por unanimidade, se baseia em documentos, legislações relativas à matéria questionada e pareceres do próprio Tribunal.
Dentre as ressalvas previstas na aprovação de 12 de junho, há uma que considera muito alto o valor empregado em incentivos fiscais. O relatório recomenda que seja evitado empenho de despesas que ultrapassam os limites de créditos das dotações orçamentárias e também orienta a secretaria de Planejamento do Estado a desenvolver estudos para a evolução da receita, já que em 2002 o crescimento da receita foi inferior à taxa de inflação do período.
Fonte:Campo Grande News
