11/09/2003 09h26 – Atualizado em 11/09/2003 09h26
No início de agosto, a deputada estadual Simone Tebet apresentou projeto de lei prevendo inibição de material pornográfico para crianças. Hoje, a parlamentar complementou a iniciativa ao propor projeto de decreto legislativo autorizando o Executivo a majorar a alíquota das fitas de vídeo, DVD, CD-ROM, revistas e outras publicações de conteúdo pornográfico.
“A idéia é atingir o limite máximo fixado na legislação pertinente e tornar o preços destes produtos mais caros. Com isso, acredito que apenas os adultos terão acesso a conteúdo impróprio para crianças e adolescentes”, disse Simone.
Este projeto dá continuidade à atuação da deputada no combate à prostituição infantil. Ela lembrou que a imunidade conferida pela Constituição Federal a livros, jornais, revistas, periódicos e outros meios de comunicação não impede a aprovação deste projeto.
“O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a publicação, para que se enquadre na imunidade constitucional, precisa Ter inegável utilidade pública, pressuposto claramente ausente em publicações eróticas”, conclui.
