04/09/2003 15h18 – Atualizado em 04/09/2003 15h18
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou, nesta quinta-feira (4), parecer favorável ao projeto de lei nº 29/2003, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 269 milhões. A relatora da matéria foi a deputada Rose de Freitas (PSDB-ES). A proposta recebeu 51 emendas, mas estas não foram aprovadas no parecer da relatora.
A comissão aprovou também parecer favorável à mensagem nº 198/2001, que encaminha ao Congresso para exame as contas do governo federal e do Ministério Público da União relativas ao exercício financeiro de 2000, que teve como relator o senador Luiz Otávio (PMDB-PA). Ambas as matérias ainda serão votadas pelo Plenário do Congresso, em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Outros itens examinados pelo colegiado na mesma reunião dizem respeito a avisos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre auditorias e inspeções em órgãos e obras públicas. Foram aprovados os seguintes pareceres pedindo o arquivamento das matérias: sobre inspeção na implantação de hidrovias do corredor Araguaia-Tocantins; sobre encaminhamento ao Congresso da relação das obras com indícios de irregularidades graves no decorrer das fiscalizações pelo TCU em 2002; e sobre encaminhamento ao Congresso da relação de obras com indícios de irregularidades que dizem respeito à adequação dos trechos rodoviários na rodovia BR-101, em Santa Catarina, na região de Palhoça.
Foi aprovado ainda parecer pela manutenção da vedação de obra fiscalizada pelo TCU em trechos rodoviários do corredor Araguaia-Tocantins, na BR-242/TO, na região de Peixe-Paranã. A comissão aprovou também aviso do TCU que encaminha ao Congresso cópia do acórdão nº 130, que trata do acompanhamento das publicações e do envio ao TCU dos relatórios da gestão fiscal do segundo quadrimestre de 2002 pelos titulares dos poderes e órgãos da esfera federal.
Fonte: Senado Federal
