27/05/2003 15h39 – Atualizado em 27/05/2003 15h39
BRASÍLIA – O relator da reforma da Previdência, Maurício Rands (PT-PE), considerou constitucional a proposta do governo e fez apenas duas modificações. A mais importante é quanto ao subteto dos salários dos servidores estaduais. Com a modificação, cada poder poderá fixar a remuneração máxima de seus servidores. O Poder Executivo terá como teto o salário do governador; o Legislativo adotará como critério a remuneração do deputado estadual; e o Judiciário terá como referência o salário do desembargador do estado, limitado a 75% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Pela proposta original do governo, todos os poderes teriam como teto o salário do governador do estado, o que feria a autonomia dos poderes, segundo parecer de juristas e parlamentares. O relator considerou constitucional a proposta de cobrança de contribuição previdenciária dos inativos.
O chefe da Casa Civil, ministro José Dirceu, disse que apóia a criação de três subtetos nos estados, um para cada poder.
- O importante é que o subteto não seja pretexto para aumentar os salários do Executivo e do Legislativo nos estados. Talvez seja melhor ter um subteto para cada poder. O teto salarial nos estados baseado na remuneração do Tribunal de Justiça, que corresponde a 75% dos salários dos ministros do STF, não atende à expectativa dos governadores. Isso aqui foi unânime – disse José Dirceu ao deixar Aracaju, onde participou do encontro de governadores do Nordeste.
No encontro, o ministro pediu aos governadores que ajudem a aprovar as reformas no Congresso e disse que tinha certeza de que o governo teria maioria para aprová-las na Comissão de Constituição e Justiça.
Ontem, o relator da reforma da Previdência na CCJ, Maurício Rands, e o presidente da comissão, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), já tinham decidido excluir da proposta o dispositivo que fixava o salário do governador como o teto (subteto) em todos os estados. O critério fora apontado como inconstitucional até por um jurista indicado pelo PT para audiências no Congresso.
