03/05/2003 10h16 – Atualizado em 03/05/2003 10h16
Os eleitores de Mato Grosso do Sul que deixaram de votar e não justificaram sua ausência nas três últimas eleições consecutivas, têm até a Próxima quinta-feira, dia 08 de maio, para regularizar sua situação eleitoral.
Quem deixou de votar deverá comparecer ao cartório com um documento de identidade, o título de eleitor e efetuar também o pagamento de multa no valor de R$ 3,50 para cada um dos turnos em que deixou de comparecer. O juiz poderá dispensar o eleitor do recolhimento da multa se ficar comprovado que ele não tem condições de pagar.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) disponibiliza na página www.tre-ms.gov.br, um sistema de consulta para que o eleitor possa verificar se faz parte da lista de faltosos no Estado.
Caso tenha votado ou justificado, e mesmo assim estiver na lista dos faltosos, o eleitor deverá apresentar também os canhotos de votos ou da justificativa encaminhada a Justiça Eleitoral.
Só não precisam prestar contas à Justiça Eleitoral quem tem menos de 18 anos, mais de 70 anos e os analfabetos, já que nesses casos o voto é facultativo.
Àqueles que estão em situação irregular não podem participar de concurso público, receber vencimentos, se funcionário público; participar de concorrência pública; obter empréstimos em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo; obter passaporte ou carteira de identidade; não poderá renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, e não poderá praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
