23/04/2003 16h58 – Atualizado em 23/04/2003 16h58
A secretaria de Receita e Controle está dilatando para até 5 de maio o prazo para que contribuintes entreguem a GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) sem sofrer conseqüências legais. A relação dos 6.980 omissos será publicada amanhã. O argumento para a prorrogação é que a omissão poderia prejudicar os municípios no momento de repasses de receita do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias), feitas de acordo com a participação na receita total. A GIA informa quanto a empresa comprou, quanto vendeu e quanto tem de imposto a recolher. A entrega pode ser feita em agências ou pela Internet, através da página www.sefaz.ms.gov.br. A multa para quem não entregar a Guia é de 1% do valor das operações de saída declaradas no livro fiscal, no mínimo de R$ 477,50.
