17/04/2003 08h19 – Atualizado em 17/04/2003 08h19
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os representantes dos 27 Estados concluíram ontem a proposta de reforma da Previdência, que deverá ser enviada ao Congresso na próxima semana. A proposta prevê a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos que ganham acima de R$ 1.058. A reunião do presidente com os governadores continuava até às 19h na Granja do Torto. Eles estavam discutindo a reforma tributária, que apresentava mais pontos polêmicos, como a definição da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – se na origem ou no destino. A tributação dos inativos, defendida pelos governadores, valerá para os atuais e futuros aposentados da União, dos Estados e dos municípios. O ministro Ricardo Berzoini (Previdência) explicou que a faixa de isenção até R$ 1.058 é a mesma do Imposto de Renda da Pessoa Física. “Isso [limite de isenção] retira parte significativa dos servidores. O limite do Imposto de Renda representa uma compreensão política do Congresso Nacional sobre a renda de subsistência não-tributável e guarda um critério de justiça definido politicamente”, avaliou o ministro. Dados do Ministério do Planejamento mostram que 22,6% dos servidores aposentados civis do Executivo federal ganham até R$ 1.000 e, portanto, estariam livres da cobrança. As centrais sindicais defendem e o CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social) – órgão consultivo do presidente – recomendou que a tributação fosse permitida somente acima do teto dos benefícios do INSS, que irá para R$ 2.400 com a reforma. Hoje, o teto é de R$ 1.561,56. Mas a proposta fechada ontem acabou sendo a isenção até R$ 1.058. Polêmica Um dos pontos mais polêmicos da reforma da Previdência, a cobrança dos inativos foi um pedido dos governadores na discussão da reforma. No governo Fernando Henrique Cardoso, houve várias tentativas de implementar a medida, mas sem sucesso. De acordo com a proposta fechada ontem, a alíquota mínima para a contribuição previdenciária será de 11%. Atualmente, a União, os Estados e os municípios têm alíquotas de contribuição diferenciadas. Segundo Berzoini, a intenção é padronizar essas alíquotas, estabelecendo o limite mínimo de 11%. O ministro declarou ainda que na reunião houve consenso em torno da proposta que estabelece um teto para a aposentadoria de futuros servidores, com complementação do benefício por meio de fundos de pensão. Até agora, o governo vinha defendendo o PL-9 (projeto de lei enviado ao Congresso pelo governo FHC) como mecanismo para implementar a medida. Plano B Ontem, na reunião, o governo federal informou os governadores que pode haver um caminho alternativo para atingir o mesmo objetivo. Berzoini não quis detalhar a proposta. A nova estratégia pode dar mais viabilidade política à medida, pois a aprovação do PL-9 encontra resistência na própria base de sustentação do governo no Congresso. Com a reforma, o cálculo do benefício dos servidores que já trabalharam na iniciativa privada também mudará. A conta passará a levar em conta o período de contribuição pelas regras do INSS. Na prática, isso acaba com a aposentadoria integral para esses funcionários públicos. A proposta também prevê a elevação da idade mínima em sete anos para os servidores que ingressaram no funcionalismo até 1998. Esses servidores poderão continuar se aposentando com 48 anos, se mulher, e 53 anos, se homem, – idade mínima em vigor hoje – mas pagarão um preço por isso. Os benefícios serão submetidos a um redutor de 5% por ano que falta ser trabalhado até a idade mínima de 55 anos, para mulher, e de 60 anos, para homem. O efeito máximo do redutor é de 35% sobre o salário, o que equivale a sete anos de trabalho.
