11/04/2003 10h42 – Atualizado em 11/04/2003 10h42
A denominada “Lei Aguirre”, aprovada em junho do ano de 1999, até hoje ainda não está em vigor, porque foi engavetada pelo Poder Executivo. A denúncia partiu do próprio autor da Lei, hoje presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, vereador Valdomiro Aguirre (PTB).
A referida Lei concede incentivos fiscais de até 30 por cento aos patrocinadores de projetos culturais e esportivos realizados na cidade. Tanto a pessoa física como jurídica podem gozar dos benefícios da Lei, quando do pagamento de impostos municipais, como ISS e IPTU.
A Lei se estende também ao patrocínio de música e dança, teatro e circo, fotografia, cinema e vídeo, projetos literários e até artesanato.
Para gozar do direito a que a lei se refere, “o interessado deverá apresentar à comissão permanente cópia do projeto cultural ou esportivo, explicando objetivos, especificando orçamentos para todas as fases de produção e execução, assim como os recursos humanos para fins de comprovação e execução do valor de incentivo e fiscalização posterior”, explicou Aguirre.
ORÇAMENTO
Ele informou que irá encaminhar requerimento à gerente geral de Qualidade de Vida e gerente de Finanças, Isabel Fares, para que despesas em decorrência da aplicação da lei, façam parte da previsão orçamentária do ano que vem, incluindo-a assim na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A matéria veio à tona nas discussões do Legislativo, por ocasião da homenagem verbal e Menção Honrosa, prestada à campeã da 7ª Copa Brasília Internacional de Judô, Natascha Alves Duarte. Além do título conquistado em Brasília, na sua categoria infantil, Natascha é também penta campeã estadual.
