03/04/2003 08h33 – Atualizado em 03/04/2003 08h33
BRASÍLIA – Por 442 votos a favor, 13 contra e 17 abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a emenda constitucional que altera o Artigo 192 da Constituição e permite que a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional possa ser feita por leis complementares.
Com a votação, por folgada margem, o Governo Lula consegue sua primeira vitória de peso no Congresso. A votação confirmou prognóstico do chefe da Casa Civil, ministro José Dirceu, prevendo uma vitória por margem superior a 400 votos.
A emenda, que o governo julga fundamental para a execução de seu programa econômico é, ironicamente, de autoria do senador José Serra, principal adversário de Lula nas eleições presidenciais.
O governo precisava apenas de 308 votos para garantir a aprovação da emenda constitucional. A maioria dos líderes partidários encaminhou favoravelmente à proposta. A emenda precisa ainda ser votada em segundo turno pela Câmara.
Empenhado a fundo na aprovação da emenda, o governo passou a última semana negociando com a ala mais radical do partido que resistia particularmente à idéia de a medida abrir o caminho para a aprovação futura da independência do Banco Central.
O setor radical deu trabalho, mas acabou concordando condicionalmente, mas garantindo que os 92 deputados do partido votariam a favor da proposta.
O apoio para garantir a adesão integral do PT foi selado com o compromisso do governo de adiar a discussão sobre a autonomia do Banco Central e de levar ao Congresso o projeto de Lei Complementar nº 9, que cria o regime de Previdência complementar dos servidores públicos, deverá ser apreciado pelo Congresso junto com a proposta de reforma previdenciária.
O acordo também previu a possibilidade de que os deputados contrários à emenda do Sistema Financeiro pudessem fazer declarações de voto.
