27/03/2003 16h24 – Atualizado em 27/03/2003 16h24
O plenário da Câmara aprovou hoje a Medida Provisória nº 82, que autoriza a transferência da União para os estados e para o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal. A matéria segue agora para apreciação do Senado Federal.
A matéria foi aprovada mediante acordo, que estabeleceu percentual mínimo de transferência de 25% ao ano; o ano de 2006 como o prazo final para transferência total de domínio das rodovias e o valor de R$ 130 mil de repasse para os estados e municípios por quilômetro de rodovia federal.
