20/01/2003 08h58 – Atualizado em 20/01/2003 08h58
A segunda reunião entre a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) e a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul) para tratar da cobrança da iluminação pública nas contas de energia acontece às nove horas.
A primeira reunião aconteceu na terça-feira passada, na sede da Agepan, com a presença de representantes da área comercial da empresa. O órgão regulador aguarda as informações solicitadas para determinar como o consumidor deverá ser ressarcido de eventuais prejuízos. A Enersul deverá informar quantos e quais municípios foram atingidos pela cobrança, bem como a quantidade de consumidores que receberam a conta com o tributo incluído.
O Código de Defesa do Consumidor prevê ressarcimento em valor equivalente ao dobro do que foi cobrado, se ficar comprovado cobrança indevida.
Fonte: Apn
