20/12/2002 10h49 – Atualizado em 20/12/2002 10h49
O prefeito Laerte Tetila sancionou ontem a Lei Complementar nº 055, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, que disciplina a Política Municipal do Meio Ambiente.
O documento tem 91 páginas é fruto de inúmeras discussões e debates que se originaram há seis anos com a realização do Seminário do Meio Ambiente. Para o diretor-executivo do Iplan, Luiz Carlos Ribeiro, a lei significa grande avanço e serve como um instrumento para o Município gerenciar e fiscalizar mais de perto a questão ambiental, tendo inclusive poder de polícia para atuar sobre os casos de agressão, ao mesmo tempo aprovar licenças que até então só poderiam ser fornecidas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), além da avaliação de impacto ambiental.
Fonte: RMT ONLINE
