12/12/2002 16h25 – Atualizado em 12/12/2002 16h25
O governador Zeca do PT fez, durante a cerimônia de posse do novo presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro José Ancelmo dos Santos, apelo aos representantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e Ministério Público Estadual, para que ajudem o governo a sustentar a tese da revisão do pacto federativo e pressionar o governo federal a estabelecer critérios juntos para pagamento da dívida com a União. “Mato Grosso do Sul está sedento de desenvolvimento, mas não consegue com o comprometimento de sua receita para pagamento da dívida. Temos a obrigação de continuar pressionando, é uma pressão legítima”, disse o governador.
Zeca disse ser preciso “reconceituar” o pacto federativo, pois o excesso de vinculações na receita acabou esgotando a capacidade dos estados de promover investimentos em obras públicas. Alguns estados, no entanto, têm tratamento diferenciado na divisão do bolo do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e comprometem parcela menor da receita para amortizar a dívida.
Para restabelecer o pacto federativo, segundo o governador, o primeiro passo é corrigir a injustiça que há em relação ao pagamento da dívida. Enquanto São Paulo compromete apenas 7,5% da receita com o pagamento da dívida, Mato Grosso do Sul começou desembolsando 15% e já compromete 17% de tudo que arrecada.
O governador defende o índice de 7,5% (o mesmo imposto ao Estado de São Paulo), previsto no projeto do senador José Alecar (PL-MS), vice-presidente eleito, para pagamento da dívida com a União. Em relação ao FPE, o governador lembrou que os estados do Nordeste ficam com 52%, enquanto são destinados ao Centro Oeste apenas 7%, ficando para Mato Grosso do Sul 1,2%. Ceará, Bahia e Maranhão têm, juntos, mais que toda a região Centro Oeste.
“O Congresso Nacional não se preocupou com a imposição legal”, reclamou o governador, mencionando o fato da Constituição Federal estabelecer prazos para redefinição dos índices do FPE a partir do próximo recenseamento. Passaram-se os censos de 1990 e 2000 e os critérios continuam os mesmos.
Zeca disse que sabe das dificuldades para o governo de Lula renegociar logo no primeiro ano a dívida dos estados, mas é preciso haver, segundo ele, um mecanismo que corrija as injustiças. “Somos penalizados pela eficiência, aumentamos a arrecadação e, no entanto, continuamos com todo o orçamento comprometido”, disse, citando também a necessidade de rever a Lei Kandir.
Enquanto não se restabelecer o pacto federativo, segundo Zeca, haverá a disputa pelos investimentos privados e Mato Grosso do Sul continuará adotando a renúncia e a política de incentivos fiscais. No atual modelo tributário, os investidores levam em conta a localização geográfica e acessos aos mercados, incentivo fiscal e disponibilidade de matéria-prima.
Fonte: MS Notícias
