01/11/2002 10h22 – Atualizado em 01/11/2002 10h22
O Senado vota na próxima terça-feira (5) normas destinadas a regulamentar o mandamento constitucional que garante o dever do Estado para com a educação, especialmente no ensino fundamental, obrigatório e gratuito. São projetos do senador Edison Lobão (PFL-MA) e do deputado Ubiratan Aguiar (PSDB-CE), que serão votados na forma de um substitutivo da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE).
O texto de Edison Lobão institui o Programa Nacional de Bolsas de Estudo, destinado a custear, total ou parcialmente, os encargos educacionais legalmente cobrados por instituições de educação básica que se enquadrem como confessionais, comunitárias ou filantrópicas, em benefício de estudantes cuja renda familiar não ultrapasse o limite de isenção do Imposto de Renda.
Em defesa do projeto, Lobão disse que a importância das bolsas de estudo para a educação básica é inquestionável, principalmente na conjuntura econômica atual, “em que o número de desempregados tem aumentado consideravelmente e a classe média tem tirado seus filhos das escolas particulares e passado para as públicas”. Em sua opinião, essa realidade exige uma ação governamental permanente, em benefício da população mais carente.
O projeto do deputado Ubiratan Aguiar (PSDB-CE) estabelece que a destinação de recursos públicos a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio será admitida somente quando houver falta de vagas e de cursos regulares da rede pública na localidade de residência do aluno. Simultaneamente à concessão dessas bolsas, o poder público providenciará para investir prioritariamente na expansão da rede de ensino municipal e estadual.
Relatora dos dois projetos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Maria do Carmo, manifestou-se favorável às duas propostas, na forma de um substitutivo, aprovado também pelas Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e de Educação (CE).
Fonte: MS Notícias
