03/06/2011 16h42 – Atualizado em 03/06/2011 16h42
QUAL A FUNÇÃO DO VEREADOR ?
A função do vereador de legislar consiste na elaboração e produção de normas legais, leis, que possam assegurar a ordem e o progresso da coletividade
Valdomiro Aguirre
A palavra vereador vem do verbo verear, que significa a pessoa que vereia, ou seja, aquele que tinha incumbência de zelar pelo bem estar e sossego dos munícipe Atualmente, a palavra não possui tal sentido, mas não deixa de ser correto dizer que, em ultima análise, o que desejam os munícipes, através dos seus representantes, é serem representado na Câmara de Vereadores.
A função do vereador de legislar consiste na elaboração e produção de normas legais, leis, que possam assegurar a ordem e o progresso da coletividade através de matérias constitucional, ou seja, observando o principio da legalidade a que é submetido à Administração Pública, para que o vereador não fique apresentando projetos que não são de suas prerrogativas.
Também existe a função fiscalizadora do vereador, e ela não restringe apenas em fiscalizar as matérias de ordem orçamentárias e financeiras. Os vereadores, a qualquer momento, podem solicitar informações do executivo sobre assuntos referentes à Administração Pública, é lógico não precisa fazer da sua insatisfação com o executivo uma forma de atrapalhar o andamento dos trabalhos, e sim informações importantes para o seu cumprimento de função. Pode também através de 1/3 de seus membros criar
Comissões Parlamentares de Inquérito, para apurar fatos de denuncia.
Requerer cópias de documentos, convocar secretários e servidores públicos para prestar informações, e deverão comparecer no Plenário da Câmara, bem como apreciar as contas municipais todos os meses através dos balancetes enviado à Câmara Municipal, podendo para isso contratar assessores dentro dessa área para que possam auxiliar, uma vez que nem todos os vereadores tem conhecimento da parte contábil; contudo, o que ocorre é que a maioria passa pela Câmara e nunca manuseou um balancete por falta de conhecimento.
O vereador também tem a função julgadora, que consiste em julgar as infrações político administrativa do prefeito, vice-prefeito, do próprio vereador, como também nas contas do prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
A função administrativa da Câmara, se baseia na organização de seus serviços internos na nomeação de cargo do seu quadro pessoal. Essa administração é exercida pela mesa diretora da Câmara Municipal, principalmente pelo seu Presidente. Sendo que essa organização é ditada pela Lei Orgânica Municipal como também de seu Regimento Interno.
A função do Vereador nos dias atuais se reveste de grande importância, por uma razão muito simples: O aumento de tarefas pertencentes ao Município aumenta a cada dia. É que vem ocorrendo a descentralização das tarefas do Estado Brasileiro e tais atividades aos poucos estão passando ao município. O poder central há muito tempo não vem dando conta de cumprir com tais tarefas e a solução tem sido descentralizar. E com esse movimento, as incumbências são passadas aos Municípios, é preciso regras. E essas regras são feitas pela legislação local, que passa pelo crivo dos vereadores.
Os vereadores sofrem pressões por grande parte da população com relação a realização de obras: pedem para asfaltar as ruas onde moram, alegam necessitarem de um posto de saúde etc.. Essa é uma confusão que vem há anos e às vezes transforma o dia-a-dia de um membro do poder legislativo em verdadeiro inferno de cobranças e providências que este não pode cumprir.
Isso porque o poder que um vereador possui não está relacionado a construção de uma obra, seja esta uma simples troca de lâmpada de um poste, ou a construção de posto de saúde. Este poder é indireto, só poderá fazer através de uma possível emenda a Lei Orçamentária, sujeita a votação ou através de uma indicação enviada ao prefeito. Somente através destes instrumentos o vereador poderá solicitar a realização de uma obra, mas, sempre dependerá da ação do Poder Executivo, e ai vem a pergunta: vereador que não faz parte da base do Executivo consegue?
É muito importante o vereador se preparar através de cursos especializados, principalmente em técnicas legislativas, para que através desses conhecimentos consiga a sua independência dentre da Câmara. Hoje com o aumento do duodécimo nas Câmaras Legislativas,o vereador terá mais oportunidade de realizar cursos, para que o mesmo não fique dependendo apenas dos assessores da Câmara, que muitas das vezes atendem apenas o Presidente ou a mesa diretora.
É necessário que a população esteja ciente das reais possibilidades de um vereador, cuja sua principal função é fiscalizar e acompanhar a execução das leis em geral e da Lei Orçamentárias, aprovadas por eles, bem como legislar dentro das normas legais, cumprindo a sua verdadeira função.
Valdomiro Aguirre
Ex. vereador
Acadêmico de direito da AEMS
