10/06/2015 16h49 – Atualizado em 10/06/2015 16h49
Três projetos de lei foram aprovados na sessão do Lesgislativo na noite de ontem (09) na Câmara de Três Lagoas
Assessoria
As propostas tratam da isenção de ISSQN para a empresa Viação Cidade Morena; de ajuda financeira do Município para a Associação Atlética Três Lagoas de Futsal; e da inserção da inscrição: Não jogue este impresso na via Pública, preserve o meio ambiente, em impressos a serem distribuídos na cidade.
O projeto sobre a isenção, bem como, o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça foram rejeitados pelos vereadores da oposição. Os parlamentares alegaram que a empresa não presta um serviço de qualidade a população.
Em reunião com os vereadores, na semana passada, representantes da Viação Cidade Morena argumentaram que sem isenção teriam que aumentar o preço da tarifa do transporte urbano, por conta da planilha de custos da empresa. O valor poderia chegar até R$ 3,80. Atualmente, o preço da passagem é R$ 2,60.
Quanto ao projeto da Associação trata-se de um convênio entre Município e a entidade para viabilizar o repasse de R$ 30 mil para a continuidade do projeto de categorias de bases e equipes de futsal de alto rendimento.
A terceira proposta é de autoria da vereadora Sirlene e visa incentivar a preservação ambiental, evitando descarte de material que demora milhares de anos para se decompor na natureza. Desta forma, todo e qualquer impresso deve ter em local visível, de maneira clara e legível a recomendação, para não jogar papel informativo em via pública.
O artigo 2º da proposta define que os impressos confeccionados e distribuídos em via pública ou em estabelecimento particular que estiverem em desacordo com o projeto de lei estarão sujeitos à apreensão e à doação para programas de reciclagem com atuação no município.
MAIS PROJETOS
A pauta da sessão incluiu ainda os seguintes projetos:
Projeto de lei nº 37 – Institui o pagamento de meia-entrada para portadores de câncer nos estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, localizados em Três Lagoas (Encaminhado para CCJ).
Projeto de lei n º 58 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual (LOA) de 2016 e dá outras providências (ENCAMINHADO PARA CCJ).
Projeto de lei nº 59 – Obriga o emplacamento dos veículos prestadores de serviços ao município de Três Lagoas, no Município e dá outras providências (ENCAMINHADO PARA CCJ).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de suma importância para o município, pois define metas e prioridades da administração municipal, além de orientar na elaboração do orçamento fiscal e da Seguridade Social, bem como, fixa limites para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.
(*) Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Três Lagoas
