Decreto diz que titulares das pastas serão responsáveis pelo pagamento de multa caso imóvel administrado pela sua secretaria não esteja com a manutenção e limpeza em ordem
Decreto assinado no último dia 11 de fevereiro pelo prefeito de Três Lagoas, Ângelo Guerreiro, coloca sobre os Secretários Municipais a responsabilidade de manter limpos e com a manutenção em dia os prédios administrados pelas suas secretarias.
De acordo com o texto, os Secretários serão obrigados a “garantir as boas condições de salubridade, higiene e limpeza dos imóveis públicos municipais”, sejam eles próprios ou alugados, e que sejam administrados pela respectiva secretaria.
Caso seja observado que o imóvel não esteja nas condições exigidas, o Secretário responderá “pessoalmente pelo pagamento da multa que for aplicada”, diz o texto.
Confira abaixo o Decreto na íntegra:
