A 1ª Vara Federal de Três Lagoas, abriu edital de seleção de projetos sociais e sem fins lucrativos de entidades públicas ou privadas que desenvolvam atividades voltadas para segurança, educação ou saúde. Os recursos são oriundos de penas pecuniárias de processos criminais.
As inscrições serão aceitas até 31 de agosto exclusivamente por via eletrônica, em um único arquivo, no formato PDF, ao endereço [email protected]. O orçamento do projeto deverá ser de no máximo R$ 40 mil e o prazo para execução será de até 6 meses.
Serão aceitos os projetos de entidades que estejam situados ou atuem nos municípios de Três Lagoas, Água Clara, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Brasilândia, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência, Paranaíba, Santa Rita do Pardo e Selvíria.
O valor limite de R$ 20 mil será voltado para aquisição e manutenção de bens móveis duráveis, cuja necessidade esteja relacionada às atividades desempenhadas pela entidade. Já o valor de R$ 40 mil para manutenção/reforma ou construção de bens imóveis da instituição.
No edital explica que poderá, em caráter excepcional, ser selecionado projeto cujo valor exceda os limites antes indicados, desde que comprovada à necessidade, pertinência e viabilidade da proposta. Caberá à entidade contemplada arcar com os custos das transferências bancárias, a título de contrapartida.
A decisão quanto aos projetos selecionados será publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região e divulgada na página da internet da Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso do Sul, no endereço http://www.jfms.jus.br.
Entre os documentos necessários para a inscrição estão o estatuto ou contrato social da entidade, ata de eleição da atual diretoria, CNPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda), RG e CPF do representante, certidão de regularidade fornecida pela Secretaria da Receita Federal, bem como pela Fazenda Estadual e Municipal, certidão de regularidade fornecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, certificado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), certificado de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Clique AQUI para acessar o edital.
