29/04/2008 15h39 – Atualizado em 29/04/2008 15h39
Carlos Alberto Pereira é Advogado Especialista em Operações Rurais e autor do livro Contratos de Crédito Rural
Os produtores rurais em todo o país estão aguardando a edição da medida provisória do governo federal, na expectativa de solução efetiva do endividamento rural, especialmente com relação às dívidas antigas dos anos 80 e 90 (Pesa, securitização, alongamentos). No entanto, é necessário alertar que as medidas do governo dos anos anteriores visando, também, a solução do endividamento rural, não lograram êxito, razão pela qual o problema permanece e se agrava ainda hoje.
Pelo visto, as medidas propostas pelo governo estão longe de solucionar o problema, pois essas medidas não tratam o real problema do financiamento rural: os encargos de inadimplemento. Realmente, verifica-se nos contratos rurais em geral que os encargos de normalidade (aqueles aplicados até a data do vencimento) são inferiores a 12% ao ano, mas os encargos aplicados a partir do vencimento do contrato são absurdos e ilegais.
De fato, a cobrança de comissão de permanência e de juros de mora superiores a 1% ao ano, no período de inadimplemento do agricultor, é vedada pelo disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº. 167/67, que prevê, em caso de não pagamento do financiamento rural, apenas juros de mora de 1% ao ano, além dos encargos de normalidade. A taxa de juros nos financiamentos rurais está limitada em 12% ao ano, conforme reiteradas e consolidadas decisões do Superior Tribunal de Justiça, Corte que tem a palavra final sobre o tema (STJ, Resp. nº 887.034/DF, DJ 08.02.2008). Já a multa deve ser de apenas 2% se o financiamento rural foi realizado a partir de 02.08.96 e de 10% para os contratos rurais celebrados antes dessa data, de acordo com a Lei nº 9.298/96.
Assim, se o produtor rural discutir judicialmente as cláusulas do seu contrato, adequando-as à lei e às interpretações do Superior Tribunal de Justiça, certamente alcançará uma redução no saldo devedor muito superior aos descontos e demais benefícios propostos pelo governo federal.
Para que não haja dúvidas, deve o produtor rural realizar um recálculo do seu financiamento com a aplicação dos benefícios oferecidos pelo governo e outro recálculo aplicando os benefícios concedidos pela legislação rural e pelas decisões consolidadas do Superior Tribunal de Justiça, verificando, ao final, em qual situação terá maiores benefícios e redução do saldo devedor.
Desta forma, o agricultor estará apto para decidir se deve aderir às condições de renegociação oferecidas pelo governo ou revisar e discutir o seu contrato rural na justiça, buscando, efetivamente, a solução de suas dívidas rurais.
