Medida Provisória garante isenção total a famílias de baixa renda com consumo de até 80 kWh, mas gera dúvidas sobre impacto na CDE e repasse às tarifas dos demais usuários
Cerca de 44 mil famílias de Mato Grosso do Sul passarão a ter isenção total na conta de luz já no próximo ciclo de faturamento. O benefício é resultado da Medida Provisória (MP) nº 1.300, assinada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União. A medida zera a tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda que fazem parte do Programa Tarifa Social e consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês.
A iniciativa deve beneficiar imediatamente consumidores da área de concessão da Energisa MS que já estão cadastrados no CadÚnico e atendem aos critérios do programa federal. Para a presidente do Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS (Concen-MS), Rosimeire Costa, a medida é uma conquista importante para a população vulnerável e reforça a urgência na atualização cadastral, para que mais famílias tenham acesso ao benefício. No entanto, ela ressalta que é preciso analisar a MP para compreender o quanto a medida pode impactar a CDE e a tarifa para os demais consumidores.
“Com a publicação da MP no Diário Oficial, a medida já entra em vigor e passa a valer de forma imediata. As famílias que já fazem parte do Tarifa Social e estão na faixa de consumo abaixo dos 80 kWh por mês serão beneficiadas automaticamente. Agora, nosso foco é alcançar as outras 100 mil famílias que ainda têm direito, mas não estão cadastradas”, afirmou Rosimeire.
Segundo a presidente do Concen-MS, ações de divulgação e conscientização serão intensificadas para garantir que os consumidores atualizem seus dados no CadÚnico — principal requisito para a concessão do benefício. A Energisa MS também atua na identificação e inclusão automática de clientes que atendem aos critérios, por meio do cruzamento de dados com o Ministério de Minas e Energia. Atualmente, 202 mil famílias recebem alguma faixa de benefício do Tarifa Social, enquanto outras 100 mil estão dentro da faixa, mas ainda não buscaram seu direito.
No modelo vigente, a Tarifa Social oferece descontos escalonados de até 65% para consumidores de baixa renda, e de 100% para indígenas e quilombolas com consumo de até 50 kWh. Com a nova regra, famílias com consumo de até 80 kWh mensais terão tarifa zero, ampliando a cobertura social da política energética.
Nova faixa de transição
Além disso, a medida provisória estabelece a criação de uma faixa de transição para famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo, que passarão a ter isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para consumo de até 120 kWh por mês. Estima-se que até 55 milhões de pessoas possam ser beneficiadas em todo o país, com redução de cerca de 12% nas contas de luz.
Reunião com o MME
Ainda nesta quinta-feira (22), Rosimeire participa de uma reunião online com o secretário executivo-adjunto do Ministério de Minas e Energia, Fernando Colli Munhoz, na qual serão esclarecidas dúvidas sobre a MP 1.300. As principais questões envolvem o impacto da medida no custo da CDE, encargos e impostos, e o efeito sobre as tarifas dos demais consumidores em todo o país.
