A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória 1.300, que altera regras do setor elétrico brasileiro. O texto recebeu 352 votos favoráveis e 93 contrários.
A versão aprovada não é a mesma elaborada pela Comissão Mista. Deputados chegaram a um acordo e apresentaram uma emenda aglutinativa, que excluiu trechos polêmicos e preservou apenas medidas consideradas consensuais. Entre elas estão:
• a ampliação da Tarifa Social de Energia;
• a repactuação do Uso do Bem Público (UBP), taxa paga por hidrelétricas;
• a redistribuição dos custos das usinas de Angra 1 e 2;
• e a fixação de horários específicos para a irrigação incentivada.
O QUE FOI RETIRADO
O relatório inicial previa mudanças que poderiam permitir à ANEEL criar novas modalidades tarifárias, como pré-pago, multiparte e diferenciação por horário. Essas alterações abririam caminho para a cobrança separada do custo da rede elétrica (“fio”), mesmo para consumidores que produzem a própria energia.
A proposta gerou forte reação de associações do setor, consumidores e parlamentares. Segundo representantes da área, a medida traria insegurança jurídica e poderia impor custos inesperados a pequenos geradores, inviabilizando parte da geração distribuída (GD).
MOBILIZAÇÃO DO SETOR
Após pressão e negociações, esses dispositivos foram eliminados. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) comemorou a vitória:
“Conseguimos retirar tudo o que poderia prejudicar a geração distribuída.”
Ele destacou a articulação conjunta com o deputado Pedro Uczai (PT-SC), o presidente do INEL, Héber Galarce, e o líder da Associação Movimento Solar Livre, Hewerton Martins.
Martins ressaltou o engajamento da sociedade civil e afirmou que o consenso no Congresso mostrou apoio à energia solar em todas as correntes políticas:
“Foi uma grande mobilização nacional. Sem isso, o setor poderia ter sido praticamente encerrado. A GD é essencial para que o consumidor participe da transição energética de forma ativa e justa.”
REAÇÕES DAS ENTIDADES
Para Carlos Evangelista, presidente da ABGD, a retirada dos artigos foi fundamental:
“Se o particionamento tarifário tivesse sido mantido, haveria risco de inviabilizar investimentos já feitos. Com o acordo, a MP 1.300 segue adiante sem ameaças à GD.”
A vice-presidente da ABSOLAR, Bárbara Rubim, avaliou que a decisão garante fôlego ao setor:
“A Câmara protegeu o interesse da população. Agora, esse debate pode ser aprofundado na MP 1.304, com mais espaço para participação pública.”
O INEL também atuou junto ao Congresso para impedir restrições à geração distribuída, defendida como peça-chave para a diversificação da matriz elétrica nacional.
PRÓXIMOS PASSOS
Segundo Lafayette de Andrada, o próprio relator da MP, Fernando Bezerra Coelho Filho, concordou em retirar pontos que atingiam a GD, deixando o debate para outra medida provisória.
Já o deputado Pedro Uczai lembrou que a vitória precisa ser consolidada:
“É essencial que o tema não volte em outras MPs, como a 1304, 1303 e 1307, para que haja segurança jurídica.”
