O atendimento preferencial em ações de urgência e emergência pelo Samu, para crianças de centros infantis e brinquedotecas, foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Três Lagoas, na sessão desta terça-feira (7). O projeto é de autoria do vereador Marcus Bazé e foi aprovado por unanimidade. Ele explicou que a medida atende ao artigo 227 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo uma importante ferramenta para salvar vidas, quando houver alguma emergência dentro dos centros de educação.
A Câmara ainda aprovou, em regime de urgência, três projetos de lei: os PLs 159 e 160 revogam leis anteriormente aprovadas. Já o de nº 163, altera dispositivos da lei 2631 e estabeleceu o nome para a escola do legislativo, que passa a se chamar “Eletrês Conselheiro Cícero de Souza”.
A sessão também foi marcada pelo uso da tribuna pela presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município (SSPM), Luciana Braçal, a qual relatou conquistas em 35 anos de atuação e apresentou duas reivindicações ao Executivo.
Segundo Luciana, a categoria pede que a administração municipal retome as negociações e estudos para implantação da carga horária de 30 horas para os servidores e que faça uma urgente revisão no plano de cargos, carreira e salários. Ela ressaltou que o prefeito já firmou o compromisso e a categoria espera efetivar uma comissão de análise das pautas.
“O reconhecimento e a valorização dos servidores públicos é um gesto de investimento social, visando qualidade de atendimento ao cidadão”, afirmou. “Não é um privilégio, é um direito para melhorar a qualidade de vida, humanizar o trabalho e garantir melhor produtividade, o que reflete para a população”, avaliou Luciana Braçal.
Os vereadores ainda aprovaram requerimentos e decretos legislativos concedendo os diplomas “Dentista Ruth Filgueiras”, “Professor Comprometido” EE “Médico Pelópidas Gouveia, a profissionais destas áreas.
Ainda foi aprovada a outorga de Título de Cidadã Três-lagoense para Sidney Terezinha Rufato, Silvana Alves da Silva Bispo e Maria Celia Santos Nunes. Já o “Diploma de Mérito em Saúde Pública”, será conferido ao psicólogo Sydnei Ferreira Ribeiro Junior.
Ainda tramitaram com envio para análise de comissões permanentes os projetos de lei:
– Nº 161 de 03 de outubro de 2025: “dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeo institucional com conteúdo sobre o potencial turístico do município de Três Lagoas.
– Nº 162 de 03 de outubro de 2025: “estabelece padrões de execução do serviço de coleta de resíduos sólidos no município de Três Lagoas-MS para vedar o amontoamento de sacos de lixo em esquinas, calçadas e vias públicas, fixa deveres operacionais das concessionárias ou permissionárias e prevê sanções administrativas, e dá outras providências.”
