O corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conselheiro Marcio Monteiro, representando o presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, acompanhou em Brasília, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade. A medida, aprovada com 414 votos favoráveis, reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.
A sessão deliberativa contou com a presença de conselheiros e conselheiras de todo o país, além dos presidentes da Atricon, Edilson Souza Silva, do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes; do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Luiz Antonio Guaraná; da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Thaisse Craveiro; bem como de diversos presidentes e membros dos Tribunais de Contas brasileiros.
A aprovação é resultado de um amplo esforço institucional conduzido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em conjunto com os 33 TCs do País e demais entidades representativas do Sistema.
“É motivo de muita alegria ver consagrado, no texto constitucional, o reconhecimento da essencialidade dos Tribunais de Contas, fortalecendo o controle externo e o interesse público em todo o Brasil”, destacou o presidente da Atricon, Edilson Silva.
A proposta agora segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional. Para o corregedor-geral do TCE-MS, conselheiro Marcio Monteiro, a conquista representa um marco para o Sistema de Controle Externo brasileiro: “A aprovação da PEC reforça o papel dos Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao Estado, reconhecendo também a importância da atuação dos agentes públicos — conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores de contas, auditores de controle externo e servidores — que desempenham funções fundamentais na fiscalização e na proteção do interesse público”.
Histórico da PEC
A PEC 39/2022 foi aprovada em dois turnos no Senado Federal em dezembro de 2022 e, desde então, tramitava na Câmara dos Deputados com o objetivo de alterar os artigos 31 e 75 da Constituição Federal, a fim de consolidar os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, vedando a sua extinção.
A votação desta semana é resultado da tramitação conjunta entre a PEC 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, e a própria PEC 39/2022, de autoria do senador Eunício de Oliveira. As propostas foram apensadas em setembro, por decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, considerando que ambas reconheciam o papel constitucional essencial dos Tribunais de Contas e, assim, viabilizando uma tramitação unificada e célere.
(*) Tania Sother