A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul recebeu na última terça-feira (19), Moção de Congratulação da Assembleia Legislativa, de autoria da Deputada Estadual Gleice Jane, por seus elevados préstimos à sociedade. A homenagem tem por finalidade registrar o reconhecimento da Casa Legislativa ao relevante avanço institucional promovido pela PCMS que reafirma seu compromisso com a proteção integral das mulheres e a consolidação de um modelo de atendimento policial mais humanizado.
A moção aprovada pelo plenário é em reconhecimento à publicação da Portaria Normativa nº 256 /2026 /DGPC /MS, de 19 de março de 2026, que instituiu o novo Protocolo Institucional de Atendimento às Meninas e Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Conforme a justificativa, o novo protocolo representa importante aprimoramento das políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres, ao estabelecer diretrizes obrigatórias e padronizadas para todas as unidades policiais do Estado, abrangendo Delegacias de Polícia, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, unidades dotadas de Sala Lilás e demais setores responsáveis pelo atendimento de ocorrências relacionadas à violência doméstica, familiar e de gênero.
A iniciativa assegura às vítimas maior proteção, dignidade e segurança durante o atendimento policial, especialmente em contextos marcados por vulnerabilidade social, emocional e econômica. “A atualização do referido protocolo demonstra responsabilidade pública e compromisso da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul com a promoção dos direitos das mulheres, consolidando práticas alinhadas aos princípios da Lei Maria da Penha, às diretrizes nacionais de enfrentamento à violência de gênero e às políticas estaduais de proteção às mulheres”, destaca o documento.
