Várias categorias foram atendidas com alterações promovidas pelos projetos apresentados em regime de urgência pelo Executivo
Durante a 6ª sessão extraordinária realizada neste ano, os vereadores de Três Laqoas apreciaram seis projetos de lei, encaminhados pelo prefeito Dr Cassiano Maia em regime de urgência, cinco deles formando um pacote de atos da adminsitração pública municipal para favorer servidores municipais. O sexto é relacionado à proteção dos direitos de crianças em contexo de violência.
O primeiro aprovado foi o projeto de lei nº 91, o qual “altera dispositivos da lei nº 2.870, de 16 de dezembro de 2014, para estender a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos cedidos a órgãos e entidades em funcionamento no âmbito da circunscrição do município”.
Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Sargento Rodrigues, a aprovação representou justiça aos servodres com somam com a sociedade, mesmo cedidos a outros setores. “Eles passam a ter direito ao vale alimentação de R$ 780,00, o que é muito significativo. Ressalto a luta do sindicato para esta conquista e a sensibilidade do prefeito em atender”, afirmou.
Outra conquista dos servidores foi a aprovação do projeto de lei nº 92, que “dispõe sobre a instituição do regime de plantão voluntário para os ocupantes do cargo de vigia, estabelece a escala de trabalho 4×3 e institui a Vantagem Pessoal Permanente (VPP) em substituição à supressão de horas-extras habituais.
Já para a categoria de agente de fiscalização de trânsito do município, a aprovação do PL nº 93 promoveu alteração em “dispositivos lei 2.950, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre o cargo”. Sargento Rodrigues explicou que a medida promove ajustes remuneratórios e mudanças na escala de trabalho, permitindo atuação em finais de semana, ampliando o atendimento de organização do trânsito e de segurança para a população.
Os parlamentares ainda aprovaram o PL nº 94, o qual “dispõe sobre a unificação dos cargos de fiscal ambiental, fiscal ambiental agrônomo, fiscal ambiental engenheiro, fiscal de meio ambiente, fiscal de obras e posturas e fiscal de defesa do consumidor, para o cargo de fiscal municipal. Os fiscais passam a integrar a Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas. “Essa é uma conquista emblemática. Foram anos de reuniões e discussões para alcançar o objetivo”, afirmou o presidente da Casa, vereador Tonhão. Rodrigues ainda garantiu que o próximo passo será a valorização remuneratória da categoria.
Relativo a questões de pessoal da prefeitura, ainda foi aprovado o PL nº 95, o qual
“altera e acrescenta dispositivos à lei municipal nº 3.222, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município”.
Representantes de todas as categorias beneficiadas com o pacote de mudanças e benefícios, assim como a liderança do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, acompanharam a sessão presencialmente. Sob aplausos, expressaram o reconhecimento ao que foi conquistado após as votações.
Finalizando a pauta da extraordinária, a Câmara aprovou importante matéria relativa à assistência social e a proteção de direitos das crianças expostas a ambientes de violência. O PL nº 96 “assegura a aplicação, no âmbito do município de Três Lagoas, do disposto da lei federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia à escuta especializada e ao depoimento especial sem danos à criança e adolescente vítima ou testemunha de violência”.
