09/01/2007 14h55 – Atualizado em 09/01/2007 14h55
Órgão ligado à Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), a Agência Fazendária de Três Lagoas passou a funcionar em horário especial, a partir desta terça-feira (09), com o objetivo de atender às empresas que, a partir desta data, perderam o regime especial de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por força de resolução baixada pelo governador André Puccinelli. À exemplo dos demais órgãos estaduais, o funcionamento normal da Agenfa é das 7h30 às 13h30, que agora passou para até às 17h30.
Na avaliação do chefe da repartição, Francisco Carlos de Azambuja Molina, não deverá ocorrer uma demanda traumática de contribuintes. Para se ter uma idéia, no primeiro dia de extensão do horário, o atendimento foi praticamente normal, sendo que apenas a Cargil, uma das empresas que possuíam regime especial, havia comparecido para recolher o imposto.
Embora não soubesse precisar quantas empresas no município faziam parte do regime especial, Molina garante a quantidade é mínima. A maioria, segundo ele é incentivada, não havendo, portanto, nenhuma alteração. Ainda segundo Molina, o plantão de atendimento funcionará por muito tempo, já que a partir da semana que vem a Sefaz deverá disponibilizar em sua home page (www.sefaz.ms.gov.br) um link constando documento específico para esse fim.
De acordo com Molina, a suspensão do regime especial é natural quando da transição de governos estaduais. Tomando como base o ocorrido nas administrações anteriores, ele calcula que até março tudo estará restabelecido. REGIME ESPECIAL
Com o fim do regime especial, o contribuinte é obrigado a efetuar o pagamento do ICMS no ato da operação, sendo que até então, ele tinha 15 dias de prazo para quitar o imposto. A medida tem a finalidade reforçar o caixa estadual e colaborar na arrecadação de recursos para, entre outros compromissos, quitar a folha dos servidores referente ao mês de dezembro.
Para efetuar o pagamento, ele deve pegar a guia DAEMS na Agencia Fazendária – que funciona do ERPE (Edifício de Repartições Publicas) e se dirigir até o caixa da instituição de crédito terceirizada pelo Banco do Brasil, localizada no interior da Agencia.
