26/04/2006 17h16 – Atualizado em 26/04/2006 17h16
Daniela Galli
O Poder Legislativo aprovou na última sessão ordinária da Câmara dos Vereadores, realizada no dia 24 uma lei que autoriza a contratação de funcionários por período pré-determinado. A lei de nº.020/06 prevê que os trabalhadores temporários deverão atender à necessidade da área da higiene e limpeza pública como medida preventiva de saúde. Entretanto a Câmara poderá contratar no máximo 70 pessoas pelo período de até 90 dias. Todas estarão vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, mas sem vínculo empregatício.REQUISITOSO texto da lei também estabelece requisitos para que o trabalhador possa exercer sua função, como, idade mínima de 18 anos, ser brasileiro nato ou naturalizado, estar em dia com as obrigações políticas e militares (se for homem), ser alfabetizado e ter disposição e condição física para o cargo a que se propõe. A remuneração prevista é de R$ 350 por mês e um adicional de 20% de insalubridade. Os valores referentes às férias e ao 13º salário serão pagos em parcelas até o dia dez de cada mês.
