21/02/2006 17h14 – Atualizado em 21/02/2006 17h14
Midiamax News
A empresa Brasil Telecom assinou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) junto ao MPE (Ministério Público Estadual) para evitar habilitações fraudulentas e garantir acesso a informações pelos consumidores. Pelo acordo, a partir do dia 1º de março, a Brasil Telecom terá que informar o exato valor da assinatura e da periodicidade da cobrança para os clientes atendidos via “call center” no Estado. Antes da confirmação de instalação de linha, a empresa deverá requisitar aos clientes dados referentes a endereço de correspondência, telefone e pessoa para contato na instalação, data de vencimento da conta e nome para figuração em lista telefônica. Pelo TAC, a partir de 27 de março, a empresa não poderá inscrever os nomes dos consumidores inadimplentes no SPC, Serasa ou outros órgãos de proteção ao crédito, ou realizar cobranças e execuções judiciais sem obter documento assinado pela pessoa titular da linha telefônica confirmando a solicitação do serviço fornecido. O descumprimento das obrigações do TAC poderá resultar em multas ou até ações coletivas.
