09/02/2006 19h00 – Atualizado em 09/02/2006 19h00
Conesul News
O Ministério Público Estadual – MPE – através da Promotora de Justiça da Comarca de Bela Vista e Caracol, Luz Marina Borges Pinheiro, impetrou Ação Civil Pública, contra a Empresa de Energética do Estado de Mato Grosso do Sul – Enersul, para que cesse a prática ilegal do corte de Energia Elétrica, por falta de pagamento bem como a cobrança da taxa de religação.A Ação Civil Pública, impetrada pela Promotora Luz Marina Borges, está baseada em diversas irregularidades e abusos cometidos pelos funcionários que prestam serviços para a empresa ou que são da própria empresa. Entre as irregularidades estão o corte de energia das pessoas ouvidas pelo MPE, de pessoas que pagaram suas contas e mesmo assim foi cortado, além de pessoas não estarem em sua residência, mesmo assim sofreram o corte de energia elétrica por parte da Enersul.Alem disso a Ação está fundamentada na Constituição Federal, além do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, onde tem o direito à continuidade do serviço essencial.A Ação Civil Pública foi acatada pelo Juiz de Direito da Comarca Dr Caio Márcio de Britto, que determinou que a empresa Enersul – Empresa Energética do Estado de Mato Grosso do Sul, se abstenha de interromper o fornecimento de Energia Elétrica dos consumidores residentes nos municípios de Bela Vista e Caracol, inadimplentes até o limite de 03 (três) meses, podendo assim fazer após esse limite. Determinou ainda que a Enersul não mais cobre a taxa de restabelecimento do serviço em caso de interrupção, sob pena de multa no valor de R$ 2 mil por unidade descumprida. Dr. Caio Márcio de Britto, ainda determinou que a Diretoria da empresa estabelecida em Campo Grande seja notificada.