14/02/2012 14h03 – Atualizado em 14/02/2012 14h03
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Bataguassu aprovou na sessão de ontem (14/02), o Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que autoriza a concessão de auxilio transporte aos estudantes de Nível Superior e Ensino Técnico do Município de Bataguassu.
Com a aprovação o Poder Executivo fica autorizado a conceder auxílio transporte aos estudantes que cursam o Ensino Superior e/ou Curso Técnico residente em Bataguassu, para subsidiar o deslocamento intermunicipal. A presente concessão contemplará os estudantes de cursos técnicos, desde que estes não sejam oferecidos no Município de origem.
Para ter o direito ao auxílio, o estudante deverá solicitá-lo através de requerimento protocolado na Prefeitura de Bataguassu em duas vias até o dia 24/02/2012, horário das 08h00 às 14h00 horas (Brasília). Deverá ser anexada ao requerimento, cópia do comprovante de matrícula, comprovante de residência, Cédula de identidade e CPF ou Carteira de Habilitação.
O estudante requerente deverá comparecer no dia 03 de março de 2012, ás 10h00 (Brasília), na Câmara Municipal, para assinatura do Termo de Compromisso.
Veja Abaixo o Modelo de Requerimento:
EXMO SR. JOÃO CARLOS AQUINO LEMES
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE BATAGUASSU-MS
Eu, …………………………………………………, Estudante do ……º (ano do curso) Ano do Curso Nível (Superior ou Técnico) ………………….. de ……………………………………………. (nome do curso), na cidade de ………………………………. (Pres. Epitácio/SP, Pres. Prudente/SP ou Três Lagoas/MS), portador da Cédula de Identidade RG nº ……………. e do CPF nº ……………………….., residente à rua ……………………………, nesta cidade de Bataguassu/MS, telefone para contato ……………………… (DDD – nº telefone), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o benefício da LEI Nº 1.906/2012 por se enquadrar dentro dos requisitos da mesma, conforme comprovante de matrícula e documentos pessoais anexo.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Bataguassu-MS., …….. de Fevereiro de 2.012
(Nome Completo e Assinatura)
Requerente OBSERVAÇÕES:
- O requerimento deverá ser protocolado na Prefeitura de Bataguassu em duas vias, até o dia 24/02/2012, no horário das 08:00 às 14:00 (Brasília);
- Deverá ser anexado ao requerimento: Cópia do comprovante de matrícula, comprovante de residência, Cédula de Identidade e CPF ou Carteira de Habilitação;
- O requerente deverá estar presente no dia 03/03/2012, às 10:00 horas (Brasília) na Câmara Municipal, para assinatura do Termo de Compromisso.
