03/08/2017 08h27
Projeto prevê que quantia será devolvida quando solicitada pelo consumidor e segue para análise do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que pode sancionar ou vetar
Redação
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quarta-feira (2), projeto que prevê que o contribuinte tenha direito à restituição dos valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pagos após automóvel ter sido roubado ou furtado.
De autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), a proposta altera a redação do parágrafo único do artigo 163 da Lei Estadual 1.810/1997: “Parágrafo único. A regra disposta no inciso I enseja a devolução de importâncias já pagas relativamente ao período remanescente do exercício civil posterior ao mês do furto ou roubo do bem, quando requerida pelo contribuinte.”
Segundo Câmara, a atual lei prevê que, nos casos de perda, furto, roubo ou perecimento do veículo, o IPVA não será devido nos meses seguintes ao acontecido. Agora, de acordo com o parlamentar, a intenção é garantir que o Estado tenha o dispositivo legal para devolver o dinheiro apropriado, de quem pagou mesmo assim após esses eventos, por desconhecimento da lei
O projeto prevê que quantia será devolvida quando solicitada pelo consumidor. A matéria segue para análise do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que pode sancionar ou vetar.
(*) G1.Com
