24/10/2013 11h00 – Atualizado em 24/10/2013 11h00

Audiência Pública debate na Assembleia Legislativa de MS carreira administrativa tributária

O colegiado vai debater a autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União

Da Redação

Com objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07 – que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária – vai ser realizada amanhã (25/10), às 14h, audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O debate é organizado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC no Congresso Nacional.

Este encontro em Mato Grosso do Sul foi proposto pelo deputado federal Akira Otsubo (PMDB/MS), que é vice-presidente da Comissão Especial, para aprofundar o tema com a sociedade sul-mato-grossense, uma vez que garante autonomia administrativa aos profissionais do setor. “Eu quis assegurar a participação dos sul-mato-grossenses nesta decisão, já que a reforma tributária (Emenda Constitucional 42/03) estabeleceu que as administrações tributárias de municípios, estados, Distrito Federal e União são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, que deverão ser exercidas por servidores especiais. A regularização desta condição administrativa vai beneficiar diretamente os integrantes da carreira, que terão suas atividades uniformizadas em todas as esferas e, consequentemente, toda a sociedade”, afirmou o parlamentar sul-mato-grossense.

No encontro, o colegiado vai debater a autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios.

Estão confirmados na audiência – que vai presidida por Otsubo – os deputados federais Amauri Teixeira e Fábio Trad; Manoel Isidro dos Santos Neto, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); Mirian Arado e Igor Lucato Rodrigues, Claudio Fambrini Moraes, presidente, vice-presidente e diretor de relações institucionais, respectivamente, do Sindicado dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp); Fábio Galizia Ribeiro Campos, diretor de relações institucionais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); Edson Massi Villalva, presidente da Associação dos Fiscais de Rendas do Estado de Mato Grosso do Sul (Fiscosul); Vitor Hugo Ortiz, presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindifisco/MS); Djalmo de Andrade, presidente do Fisco Municipal de Campo Grande/MS; Washington Ferreira, diretor-presidente do Sindicato dos Agentes Tributários Estaduais de Mato Grosso do Sul (Sindate/MS); Jader Julianelli Afonso, secretário de Estado de Fazendo de Mato Grosso do Sul; Gustavo Freire, secretário Municipal da Receita de Campo Grande; Amarildo Cruz , deputado estadual, representante da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul;

Além de Campo Grande, o colegiado vai realizar outras audiências públicas em São Paulo, no dia 31 de outubro; em Salvador, Bahia, 04 de novembro; em Florianópolis, no estado de Santa Catarina, em 07 de novembro, e por último em Brasília, no dia 12 de novembro.

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em junho deste ano, mas houve polêmica em relação à autonomia orçamentária. Após ser apreciado pela Comissão Especial, o texto segue para o Plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos.

(*) Com informações de Assessoria de Comunicação

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