Vereador Bazé quer que órgão de defesa do consumidor questione concessionárias sobre denúncias de interrupção de fornecimento de água e luz, apesar de lei municipal impedir cortes enquanto a cidade estiver em situação de emergência

Atualizada às 10h49 para acréscimo da resposta da Elektro

Após receber denúncias de cidadãos de Três Lagoas de que Elektro e Sanesul estariam cortando o fornecimento de luz e água, respectivamente, em imóveis com contas em aberto, o vereador Marcus Vinícius Bazé de Lima pediu que a Câmara de Vereadores acione o Procon para que este interpele as concessionárias.

A razão da revolta é que existe uma Lei Municipal, de autoria do próprio Bazé, que impede o corte de água e luz enquanto a cidade viver o período de emergência em razão da pandemia.

“Eu protocolei um pedido para a Comissão de Eficácia Legislativa entrar em ação para verificar o que está ocorrendo”, informou Bazé.

A Comissão de Eficácia Legislativa acompanha e controla junto ao Executivo a aplicação e eficácia das leis editadas pela Câmara. A comissão recebe e encaminha queixas sobre violação das normas e edita as leis e demais normais estaduais em vigor, propõe a revogação ou revisão de normas que deixaram de ser usadas e sugere à Mesa Diretora medidas administrativas ou judiciais para garantir a eficácia das leis e normas editadas pela Casa. 

O que diz a Lei

No dia 23 de março o Governo do Estado anunciou um decreto que proibiria o corte de fornecimento dos serviços de água e luz por 90 dias – prazo expirado no final de junho.

No entanto, há uma resolução da Aneel, de caráter nacional, que proíbe corte de energia elétrica até 31 de julho. Dessa forma, caso se confirme que houve cortes de energia, a Elektro estaria infringindo, também, uma resolução nacional.

A concessionária de energia foi procurada pelo Perfil News, mas afirmou que precisa da identificação dos clientes afetados para analisar os casos individualmente.

Segundo email enviado pela assessoria de comunicação da Elektro, a concessionária “está seguindo a resolução 878 da Aneel que determina a suspensão do corte de energia para clientes residenciais e industriais. Lembrando sempre que o fato do corte estar suspendo temporariamente não significa que as faturas não precisem ser pagas, muito pelo contrário, importante manter o pagamento em dia para evitar o acumulo de contas e cortes futuros“.

Já a Sanesul, também procurada pela redação, não se manifestou. Não há legislação nacional a respeito de prorrogação do prazo impeditivo para corte de água e a única legislação válida, nesse sentido, é a Lei Municipal.

Além disso, há uma Lei Federal que impede cortes dos serviços de água e luz por falta de pagamento nas sextas-feiras, nos sábados e domingos, assim como em feriados e vésperas dessas datas. Trata-se da Lei 14.015/20.

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