Os vereadores de Três Lagoas aprovaram, em sessão realizada hoje, 5, o programa de descontos e parcelamento de dívidas para beneficiários do programa Morar Legal.

Com isso, os cidadãos que possuem dívidas no programa poderão renegociar parcelas, com desconto de até 100% de juros de mora e da multa contratual, para casos de quitação total e de até 60%, para quitação parcial.

O projeto de lei nº 192, que altera a redação da lei municipal 3.055, de 22 de dezembro de 2015, autoriza a Prefeitura a fazer a renegociação de parcelas vencidas e ainda a prorrogar os descontos previstos, para requerimentos solicitados até 31 de dezembro de 2020.

A nova redação define entre outras coisas, a renegociação de dívidas da seguinte forma: quitação total, com desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações vencidas; a quitação parcial, desde que haja o pagamento de, no mínimo, quatro prestações vencidas, com desconto de 60% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações que forem quitadas; e pagamento parcelado, formalizado por contrato de novação de dívida, com desconto de 35%, sobre o valor dos juros e de mora e da multa contratual, estabelecendo-se que o valor das prestações vencidas, acrescido das prestações vincendas, resultará no saldo devedor.

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