Segundo o presidente, imunização das crianças não é obrigatória e penalizar os responsáveis não é justo
O presidente Jair Bolsonaro disse que nenhum pai poderá ser punido caso não permita que os filhos sejam vacinados contra a Covid-19.
A declaração foi dada ontem (19) pelo presidente.
Segundo ele, o Ministério da Saúde definiu que a imunização do público infantil não é obrigatória e não cabe qualquer tipo de sanção contra o responsável pela criança.
“Crianças entre 5 e 11 anos não são obrigadas a se vacinar. E não existe qualquer medida coercitiva, como multa, por exemplo, junto aos pais que porventura não vacinarem seus filhos nessa faixa etária”, afirmou Bolsonaro em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto.
Nesta madrugada, o governo acionou o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), para pedir esclarecimentos acerca de uma ação apresentada à Corte pelo partido Rede que cobra que os conselhos tutelares fiscalizem a vacinação das crianças contra a Covid-19.
Segundo a Rede, a diretriz instituída pelo Ministério da Saúde para que a imunização do público infantil contra a doença não seja obrigatória viola o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que considera obrigatória a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. O partido ainda acusa o governo de ferir a Constituição, que não tutela o direito ou a liberdade de pôr crianças e adolescentes em risco, “cabendo ao Estado protegê-los, inclusive, das condutas de seus pais”.
Lewandowski, então, enviou um ofício a cada um dos chefes do Ministério Público dos estados e do DF para que fiscalizem se estão sendo cumpridos os dispositivos da Constituição e do Estatuto na vacinação de menores de 18 anos contra a Covid-19.
O governo, no entanto, diz que o ECA só obriga a imunização contra doenças cujas vacinas fazem parte do PNI (Programa Nacional de Imunizações). As vacinas contra a Covid-19, segundo o Executivo, fazem parte do PNO (Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19). Dessa forma, o governo garante que não há nenhuma infração do ECA, pois a imunização anti-Covid não deve ser compulsória.
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, acrescentou que “essas vacinas foram aprovadas em um contexto de uma emergência sanitária”. “Uma emergência sanitária de importância nacional e internacional. Tanto que foi necessária uma legislação específica. Então, isso as diferencia da legislação própria do Programa Nacional de Imunizações.”
