28/03/2012 18h09 – Atualizado em 28/03/2012 18h09

Vereadores aprovam alterações em programa de regularização de imóveis

Depois de críticas na Câmara, Prefeitura decide esticar prazo de parcelamento e isentar ISS de imóveis de até 90 metros quadrados de aposentados

Edmir Conceição

Na sessão realizada nesta terça-feira, 27, os vereadores de Três Lagoas aprovaram projeto de lei que modifica o programa de incentivo à regularização de edificações que estejam em desacordo com as leis municipais (Código de Obras do Município). As principais mudanças são parcelamento de 10 meses e isenção de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) de imóveis de aposentados que tenham até 90 metros quadrados. Famílias com renda de até dois salários e proprietárias de imóveis de até 80 metros quadrados também ficam isentas.

Na semana passada vereadores criticaram alguns critérios e defenderam prazos mais elásticos para que os proprietários de imóveis, principalmente a faixa de menor poder aquisitivo, possam se adequar. Pelas regras, o contribuinte tem prazo para se se habilitar ao programa e um tempo para regularizar a casa ou terreno.

O programa busca regularizar 9 mil residências edificadas que estão registradas na Prefeitura como terrenos, e 11 mil casas que ainda não possuem habite-se. Esse número representa nada menos que 60% das moradias construídas na cidade.

A regularização impóe ao contribuinte também o atendimento de obrigações previdenciárias sobre áreas de construção e ampliações. A prefeitura trata a questão como solução jurídica, urbanística, econômica e social, já que alguns imóveis corriam o risco de demolição, por decisão judicial.

Os tributos municipais para a regularização serão cobrados normalmente, como ocorre com outras residências, parcelados em até 10 vezes e não cinco como fora estipulado antes, com parcelas de valor não inferior a R$ 60. A Prefeitura abre mão de multas, mas o INSS e a taxa do CREA serão arrecadados normalmente.

ALTERAÇÕES

As mudanças propostas pelo Executivo e aprovadas pelos vereadores preveem inclusão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/MS) na Comissão de Regularização; ampliação de 5 para 10 meses o prazo de parcelamento, isento de juros, das taxas, emolumentos e tributos incidentes; isenção do ISSQN para imóveis de até 90 metros quadrados para aposentados e pensionistas e de até 80 metros quadrados para contribuintes de até dois salários; e adoção de critérios de documentação e estágio mínimo de edificação para habilitação ao Programa.

OUTROS PROJETOS

A sessão desta terça-feira, 27, incluiu ainda o encaminhamento dos seguintes projetos: de nº 15, que trata do aumento de área cedida à empresa Oliveira e Lopes ltda, que está ampliando seu parque industrial; e os projetos de lei nº 12 e 14 que tornam de utilidade pública a Associação Cultural Ancestral Africabrasil Capoeira e a União das Associações Democráticas Brasileiras (UADB), respectivamente.

Vereadores fazem adequações em programa de regularização de imóveis. (Foto: Divulgação)

Câmara aprova modificações no programa de regularização fundiária. (Foto: Divulgação)

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