24/09/2019 15h39

Projeto, de autoria do vereador André Bittencourt, será enviado para sanção do Executivo

Gisele Berto

Os vereadores de Três Lagoas aprovaram hoje, 24, em sessão da Câmara, Projeto de Lei de autoria do vereador André Bittencourt que proíbe a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha na cidade.

O projeto, que teve o parecer favorável do Departamento Jurídico da Casa de Leis, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e será enviado para sanção do Executivo.

O projeto prevê que a proibição começa com a condenação transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena. Isso significa que todas aquelas pessoas que tiveram processos na Lei Maria da Penha e que já tiveram sentença transitada em julgado não poderão assumir cargos públicos no Executivo e no Legislativo do município.

“A violência contra a mulher tem ocorrido de forma crescente em nosso município”, explicou o vereador e autor do Projeto, André Bittencourt. “Tentaremos ao máximo coibir e extinguir qualquer tipo de violência de gênero” explica o vereador, que pede atenção especial do Executivo para aprovação do PL.

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