13/05/2015 14h51 – Atualizado em 13/05/2015 14h51
A medida é válida para débitos inscritos ou não em dívida ativa, assim como os já ajuizados, e incide sobre multas, juros e correções monetárias.
Redação
A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, na sessão desta terça-feira (12), em regime de urgência especial, projeto de lei que prorroga o prazo para o Refiz, sistema que permite à prefeitura a concessão de parcelamentos para quem tem dívida tributária com o município.
Com a aprovação, os contribuintes que ainda não acertaram suas contas com a prefeitura terão um novo prazo, de 15 de maio a 15 de julho de 2015 para regularização. A medida é válida para débitos inscritos ou não em dívida ativa, assim como os já ajuizados, e incide sobre multas, juros e correções monetárias.
Na sessão, também foi aprovada a utilidade pública do Clube de Carros Antigos de Três Lagoas, entidade fundada em 3 de março de 2012, reunindo apaixonados pela preservação do patrimônio expressado pelos veículos antigos. O projeto foi uma propositura do vereador Tonhão.
Outra matéria que tramitou foi o veto da prefeita Marcia Moura à lei nº 2905/2015, de autoria do vereador Gil do Jupiá, que obrigava o município a elaborar e publicar, em ambiente virtual, uma lista com todos os beneficiados com vagas em centros de educação infantil e creches municipais, assim como a lista de espera por vagas. Na visão do proponente, isso evitaria que as famílias sejam obrigadas a permanecer em filas durante o período de matrículas e tornaria transparente todo o processo de concessão das vagas disponíveis. O veto foi aprovado, com voto contrário dos vereadores Gil, Jorge Martinho, Idevaldo Claudino e Beto Araújo.
Segundo o parecer da prefeitura, a implantação deste tipo de listo causaria custos ao município e, portanto, não poderia ser lei proposta por vereadores. Em seu pronunciamento, na tribuna, durante a sessão, o líder da prefeita, vereador Antônio Rialino disse que a medida poderá ser implantada, apesar do veto.
(*) Assessoria de Imprensa CMTLS
