02/05/2013 07h51 – Atualizado em 02/05/2013 07h51

Câmara aprova revisão do Plano Diretor e outros sete projetos

Da Redação

A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (30), a revisão do Plano Diretor do município, criado pela lei nº 2.083, de 28 de setembro de2006. As alterações proposta pelo Executivo sofreram três emendas. A revisão do Plano Diretor vinha sendo debatida e reivindicada pela sociedade.

Uma emenda aditiva de autoria do vereador Tonhão estabelece que o Poder Executivo poderá autorizar, em caráter excepcional, ampliações e reformas em entidade hospitalar, desde que justificado com correspondente benefício no atendimento ao munícipe.

Também de Tonhão, foi aprovada outra emenda ativa que acrescenta um item no item 2 do Anexo IX, no que trata de edificações residenciais e comerciais com altura total ou maior que oito (8) metros, casos em que será permitida a construção de edificações com recuos frontais apostos de no mínimo 1/8 da altura em lotes providos de acesso a duas (2) vias públicas distintas, desde que a soma dos afastamentos totalizem a metade da altura da edificação.

A emenda modificativa de autoria do vereador Apóstolo Ivanildo altera a exigência de que as igrejas ofereçam vagas de estacionamento: na proposta do Executivo, era exigida uma vaga para automóvel e uma para motocicleta, a cada 40m² de área construída nos templos. Com a emenda, a exigência permanece, mas amplia-se a área para 50m².

Além da revisão, os vereadores aprovaram outros cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo.

EXPOTRÊS

Com isso, foi autorizado o repasse de R$ 500 mil para o Sindicato Rural realizar a 36ª Expotrês, com quatro dias de shows e rodeios com portões abertos à população. O vereador Jorge Martinho apresentou emenda propondo que as barracas de venda de alimentação e bebidas fossem cedidas a entidades sem fins lucrativos, porém a emenda foi derrubada.

Embora a emenda tenha sido rejeitada, durante os debates, os vereadores defenderam a participação de algumas entidades no recinto, sem custos, como forma de arrecadarem recursos para seus trabalhos assistenciais. Também foi debatida a criação de uma campanha para que o público leve, facultativamente, um quilo de alimento não perecível como entrada para a Expotrês.

CARGOS PARA O AEROPORTO

Com vistas a iniciar funcionamento no mês de maio, foi aprovada a criação de 14 vagas para atendimento e operação no aeroporto municipal. De acordo com o projeto de lei, o exercício das funções terá prazo de um ano, ocasião em que será realizado processo licitatório para concessão do serviço a empresa prestadora de serviço.

LEIS DAS FILAS

Os vereadores ainda aprovaram dois projetos de lei de autoria do vereador Gilmar Garcia, que tratam do tempo máximo de permanência em filas em estabelecimentos comerciais e de serviços, assim como nas instituições bancárias. São as chamadas leis das filas, que visam dar melhores condições de estada e atendimento aos clientes. Os projetos estabelecem ainda penalidades para as infrações.

EXECUTIVO

Também de autoria do Executivo, foram aprovados outros dois projetos de lei: isenção de IPTU para o Shopping Nação Três Lagoas, durante o período de construção e implantação, como incentivo ao empreendimento e, para beneficiar a produção familiar no campo, foi aprovada a criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura, visando convênio com o Ministério da Pesca para compra de maquinários para implantar projetos no setor.

PRÊMIO

De autoria do vereador Klebinho, foi aprovado projeto de decreto legislativo instituindo o prêmio Excelência no Serviço Público aos servidores do Legislativo, Executivo e Judiciário, com objetivo de fomentar a melhoria na qualidade do serviço público e o reconhecimento aos servidores destes poderes que prestam relevantes serviços à comunidade.

Também foram encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, os projetos de nº 43, pelo qual passa a denominar-se rua Otávio Ferreira de Medeiros a rua D, localizada no bairro Santa Júlia; e o projeto de lei nº 47, que dispõe sobre a fixação de placas informativas nos pontos de ônibus, este projeto do vereador Marcus Bazé.

(*) Com informações de Assecom Câmara Municipal de Três Lagoas

A revisão do Plano Diretor vinha sendo debatida e reivindicada pela sociedade (Foto: Divulgação/Assecom)

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