12/05/2016 16h50 – Atualizado em 12/05/2016 16h50
Tendo em vista que a Câmara já aprovou a lei 3092/2016, com alterações no seu Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
Assessoria
A Câmara Municipal de Três Lagoas homologou conciliação com o Ministério Público Estadual e a Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos quanto ao número de assessores e servidores comissionados que compõem o quadro da Casa, visando atender à proporcionalidade com o número de servidores efetivos.
A audiência foi realizada na tarde de quarta-feira (11) e fez parte de atendimento da juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda à ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, medida que foi alvo de liminar concedida pela juíza e, agora, revogada mediante o acordo.
Tendo em vista que a Câmara já aprovou a lei 3092/2016, com alterações no seu Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, de forma a criar, a partir de 2017, cargos para abertura de concurso público e a estabelecer que cada um dos gabinetes dos 17 vereadores reduzirão seu quadro de sete para cinco assessores de livre nomeação e que o setor administrativo contará com mais oito comissionados, a conciliação foi estabelecida entre as partes, com o atendimento à proporcionalidade exigida na legislação.
Pela conciliação também ficou estabelecido que a Câmara realizará concurso público, de acordo com a lei 3092/2016, restando um total de 68 cargos para servidores efetivos, ainda neste ano. Até lá, a Casa ficará impedida de contratar servidores em regime comissionado e ampliar a quantidade de pessoal, podendo apenas fazer substituição (trocar servidores, se necessário), resguardando a previsão de, no mínimo, quatro servidores por gabinete. Qualquer alteração dessa legislação deverá ser submetida, antes da votação, ao Ministério Público, a cargo do qual também ficará a fiscalização sobre o cumprimento dos termos e funções estabelecidos na lei 3092.
Ainda ficou convencionado que o processo em tramitação na Justiça ficará suspenso até o mês de fevereiro de 2017.
CONCURSO
Segundo o diretor geral da Câmara Municipal de Três Lagoas, André Luís Bacalá Ribeiro, está sendo elaborado edital para a contratação da empresa que promoverá o concurso público para provimento de 34 cargos efeitos, a serem empossados a partir do ano que vem. A previsão é de que o edital seja divulgado na semana que vem.
De acordo com Ribeiro, caso não haja questionamentos sobre o edital e o processo licitatório corra normalmente, sem qualquer recurso, a expectativa é de que até julho a empresa contratada tenha concluído e possa publicar o edital de abertura do concurso. A Câmara tem até o final do ano para realizar todo o processo, dando ampla publicidade sobre todas as suas fases.
“Fui orientado pelo presidente, Jorginho do Gás, a solicitar que o Ministério Público acompanhe todo o processo deste concurso público, garantindo bastante transparência”, afirmou Ribeiro.
(*) Câmara Municipal de Três Lagoas
