14/03/2018 14h19
Projeto altera Plano de Cargos incluindo possibilidade de benefício
Redação
Na sessão desta semana, da Câmara municipal de Três Lagoas, os vereadores analisaram quatro projetos de lei, apenas um foi aprovado. Recebeu parecer favorável em Plenário, o projeto de lei nº 05, de 05 de março de 2018, que autoriza a implantação de Plano de Saúde para servidores efetivos (ativos e inativos) e comissionados, da Câmara.
Outros três projetos foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para emissão de parecer. São eles:
projeto de lei nº 006 de 06 de março de 2018: “dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nos pontos de ônibus do município de Três Lagoas”.
projeto de lei nº 07 de 09 de março de 2018: “dispõe sobre a instituição da política de prevenção à violência contra educadores e dá outras providências”.
projeto de lei nº 08 de 09 de março de 2018: “torna de utilidade pública o esporte clube Santo André, Três Lagoas, e dá outras providências”.
Comissões
Ainda durante a sessão desta semana foram colocados para apreciação, em Plenário, o relatório final, da Comissão de Desenvolvimento Econômico de Sistema Viário, sobre a apuração de doação de área para empresas privadas e um ofício encaminhado pelo Ministério Público, informando a Câmara e pedindo providências, sobre evidências de irregularidades compreendendo a veiculação de publicidade comercial e o desvirtuamento da finalidade do serviço, da Fundação Rosário Congro.
Sobre o relatório, os membros da Comissão, vereadores sargento Rodrigues, Davis Martinelli e Cascão destacaram que o trabalho foi meramente de apuração, não tendo a Comissão, poder, nem prerrogativa de uma CPI ou poder de polícia, cabendo aos membros apurar os fatos e ocorrência de indícios de ilegalidade, sendo todas informações enviadas às autoridades que detém a competência para buscar a responsabilização, por eventual culpa, tanto dos agentes públicos, como de particulares.
No relatório foi especificada ainda a responsabilidade de cada parte citada: prefeito, secretário e empresário.
A conclusão dos vereadores foi que não houve indícios de ilegalidades praticadas pelo prefeito e opinaram pelo arquivamento do processo de averiguação de responsabilidade administrativa contra este e ainda a remessa de cópia integral dos trabalhados da Comissão ao Ministério Público e ao prefeito, para tomarem providências que entenderem, diante dos fatos apurados e documentos apresentados, que apontam a tentativa de fraude pelo empresário e indícios de favorecimento pelo secretário de Desenvolvimento Econômico.
O relatório foi lido e colocado em votação, apenas os vereadores Davis Martinelli, Flodoaldo e Renée Venâncio votaram contra a aprovação do mesmo.
No que se refere ao ofício encaminhado a Câmara pelo MP, para apuração da denúncia de irregularidades na veiculação de publicidade e desvio de finalidade da Fundação Rosário Congro, o presidente da Câmara determinou a criação de uma Comissão para apurar os fatos, nomeando como membros titulares, os vereadores: Jorge Aparecido Queiroz, Renée Venâncio e Gilmar Garcia Tosta.
(*) Assessoria de Imprensa da Câmara de Três Lagoas
