05/03/2012 13h45 – Atualizado em 05/03/2012 13h45
Os moradores estão o prazo de 90 dias para a regularizarem seus imóveis
Assessoria de Comunicação
A partir de hoje (5), a Administração Municipal de Três Lagoas irá atender à população para inscrição de Regularização Fundiária Urbana, na Avenida Eloy Chaves, n° 521, no Centro. Com prazo de 90 dias, até 05 de junho, os moradores poderão se inscrever para a Regularização Fundiária Urbana e receber as instruções necessárias para o processo. Durante este período estão suspensas as ações de demolições expedidas pela Justiça. Com essa medida, serão evitadas demolições que, por Lei, seriam obrigação da Prefeitura, caso o Poder Judiciário decidisse.
A cidade de Três Lagoas tem mais de 20 mil imóveis irregulares. Por conta disso, a prefeita Márcia Moura (PMDB) elaborou Projeto de Lei enviado ao Legislativo em outubro do ano passado, aprovado pelos vereadores no mesmo ano. A nova Lei beneficia cerca de 60% das moradias construídas no Município e proporcionará a regularização de 9 mil residências edificadas que estão registradas na Prefeitura como terrenos e 11 mil casas que ainda não possuem habite-se.
Conforme ressaltou a prefeita Márcia Moura, “esta é uma solução jurídica, urbanística, econômica e social”. Pois com a regularização os proprietários podem conseguir junto às instituições bancárias o financiamento para reformas ou ampliações, além da possibilidade de vender o imóvel, dando também ao comprador a possibilidade de financiamento. “Em 96 anos, Três Lagoas nunca teve um projeto que pensasse nessa população, que há anos possui imóveis irregulares, impossibilitando esses proprietários de ter dignidade e liberdade”, destacou Márcia.
Os tributos municipais para a regularização serão cobrados normalmente, como ocorre com outras residências, parcelados em até cinco vezes, com parcelas mínimas de R$ 60. Também não será cobrada multa, mas impostos como INSS, ISS e a taxa do CREA serão arrecadados normalmente.
“Esta foi uma atitude sábia da prefeita Márcia Moura, pois muitas edificações foram construídas no início da história de Três Lagoas. Daqui pra frente, com essas regularizações, temos que seguir à risca o novo Plano Diretor que está em fase de revisão”, destacou o secretário de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral, Walmir Marques Arantes.
